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Audiência pública dia 27 vai tratar sobre o Projeto de Lei de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório

Publicado 26/03/2015

O Executivo Municipal convida a toda comunidade para a Audiência Pública do Projeto de Lei de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, que acontecerá no dia 27, sexta-feira, às 14h, na Câmara de Vereadores.

De acordo com o Executivo Municipal o projeto de lei objetiva o melhor aproveitamento das infraestruturas urbanas existentes na cidade, determinando um prazo para que os proprietários de vazios urbanos apresentem projetos.

 

O que são vazios urbanos?

São áreas com mais de 500 m² com acesso às infraestruturas públicas e sem utilização.

 

Por que evitar os vazios urbanos?

1. Não cumprem a função social da propriedade;

2. Prejudicam o planejamento urbano;

3. Contribuem para a elevação dos preços de terrenos e imóveis;

4. Representam uma prática de especulação imobiliária;

5. Aumentam os gastos públicos em infraestrutura urbana.

 

Os vázios urbanos podem se transformar em:

1. Áreas de lazer;

2. Habitações de Interesse Social;

3. Unidades comerciais;

4. Equipamentos públicos como escolas e unidades básicas de saúde.

Leia mais sobre: Geral, Rio Grande

Fonte: SMHRF

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